4 de setembro de 2017
Caixa é condenada a cumprir lei para contratação de PCDs

A Caixa Econômica Federal foi condenada a cumprir a Lei 8.213/91, que determina que 5% das vagas de trabalho em empresas com mais de mil funcionários sejam ocupados por Pessoas com deficiência (PCDs) ou reabilitados. Com a sentença proferida pela Sexta Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o banco terá de contratar, dando prioridade aos PCDs aprovados no concurso público realizado em 2014. A Caixa também terá de pagar indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.

A Ação Civil Pública (ACP), movida em 2016 pelo Ministério Público do Trabalho da 10ª Região, que resultou na sentença, destaca que apenas 1,42% dos trabalhadores do banco apresentavam deficiência. Na época, havia um déficit de mais de 3,5 mil pessoas para que a cota mínima fosse atingida, número que será atualizado. Dos mais de 30 mil aprovados no concurso, quase 3 mil são PCDs.

Na sentença, que ainda cabe recurso, a juíza Maria Socorro de Souza Lobo ressaltou que enquanto se recusa a contratar concursados, a Caixa vem abrindo espaço para a terceirização, fomentando, dessa forma, a precarização das relações de emprego, algo ainda mais grave se tratando de uma empresa pública.

Confira a sentença na íntegra

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