Banco do Brasil tem 15 dias para comprovar cumprimento de decisão judicial sobre gratificações

Justiça exige pagamento de comissões cortadas desde 2016; sindicato alerta para multa de R$ 1.000 por trabalhador em descumprimento.

Imagem: Agência Brasil / Marcelo Camargo

O Tribunal obrigou o Banco do Brasil a comprovar, em até 15 dias úteis, que está cumprindo a decisão judicial que determina a incorporação de gratificações e comissões aos salários de empregados que as recebiam por pelo menos 10 anos antes da reestruturação ocorrida em 2016. A obrigação inclui os reflexos trabalhistas em folgas remuneradas, férias, 13º salário, horas extras, PLR, FGTS e contribuições à Previ.

O banco tinha ciência da ordem judicial desde 1º de agosto de 2025, mas não implementou os valores nos contracheques nem refez os débitos até o fim do prazo, em 20 de julho. Por isso, o sindicato e as federações sindicais autoras da Ação Civil Pública ingressaram com pedido de cumprimento provisório de sentença, exigindo que o BB apresente prova formal de quitação até 25 de agosto de 2025 — sob pena de multa diária de R$ 1.000 por trabalhador afetado.

Para a coordenadora da Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil (CEBB), Fernanda Lopes, o descumprimento judicial é inadmissível. “Todos os dias atendemos colegas que informam que não receberam qualquer parcela referente à tutela vigente. Continuam prejudicados, sem compensação pelos direitos desconsiderados”, denunciou.

A assessora jurídica da Contraf‑CUT, Renata Cabral, explica que o cumprimento provisório detalha as obrigações exatas: pagamento de gratificações incorporadas e seus reflexos, além da apresentação de comprovantes nos contracheques dentro do prazo estipulado  .

Panorama do caso

Em 2016, o Banco do Brasil implementou reestruturação que suprimiu gratificações e comissões acumuladas por funcionários ao longo de mais de uma década. Em 2017, o movimento sindical ajuizou ação visando o restabelecimento dos direitos. A Justiça concedeu tutela antecipada, mas o banco contestou, resultando em extinção inicial do processo por suposta ilegitimidade sindical. Entidades recorreram, conseguindo decisão favorável em 2023 pelo TST.

Em fevereiro de 2025, a sentença de mérito confirmou o direito dos trabalhadores à incorporação dos valores e seus reflexos salariais. O processo voltou à instância trabalhista para execução definitiva. O cumprimento provisório é a etapa atual, exigindo que o BB comprove imediatamente sua diligência.

Até o momento, o banco não publicou listas públicas dos beneficiários. O sindicato disponibilizou formulário online para os trabalhadores consultarem se têm direito à incorporação e aguarda a definição oficial dos contemplados para verificação originária.