Câmara aprova “PEC da Blindagem” que dificulta denúncias criminais contra parlamentares

Texto-base aprovado com folga fragiliza a responsabilização de deputados e senadores, ameaça transparência e dificulta o combate à corrupção.

Imagem: Lula Marques/Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, na noite de 16 de setembro de 2025, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) chamada “PEC da Blindagem” ou “PEC das Prerrogativas”. O texto-base recebeu 353 votos favoráveis — bem acima do mínimo necessário (308) — 134 contrários e uma abstenção.

Essa proposta altera regras para que ações penais contra deputados e senadores só possam tramitar mediante autorização prévia da respectiva Casa Legislativa (Câmara ou Senado), por votação secreta e maioria absoluta de seus membros. Também amplia o foro especial para presidentes de partidos com assento no Parlamento, concedendo proteção adicional.

O relator da matéria, deputado Claudio Cajado (PP-BA), defende que as mudanças recriam prerrogativas originalmente previstas na Constituição de 1988, restabelecendo garantias que teriam sido suprimidas por emendas posteriores. Segundo ele, essa blindagem é necessária para evitar “perseguição política” e assegurar o pleno exercício do mandato parlamentar.

Já os críticos — incluindo partidos da oposição como PT, PSOL e alguns integrantes de bancadas menores — alertam que a PEC confere imunidade desproporcional, cria obstáculos para apurar crimes comuns e desestimula a responsabilização judicial. Para esses parlamentares, o texto empodera o Legislativo frente ao Judiciário de forma arbitrária.

Além disso, o uso de votação secreta para autorizar processos penais é especialmente grave, segundo juristas, porque impede o eleitorado de saber como seu parlamentar votou. Isso fere princípios democráticos básicos de transparência e responsabilidade pública.

A PEC segue agora para o Senado, onde terá de passar por nova votação, em até 49 senadores favoráveis dos 81. A tramitação prevista inclui análise de destaques que podem mudar ou suprimir alguns dispositivos — entre eles, pontos críticos como o foro para presidentes de partidos e a forma de autorização prévia.