“PEC da Blindagem”: retrocesso que ameaça a responsabilização parlamentar

Movimento sindical e sociedade civil alertam para gravidade da proposta aprovada na Câmara: impunidade, voto secreto e afronta ao Estado Democrático de Direito

Imagem: Contraf/CUT

A chamada Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2021, popularmente conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas, aprovada pela Câmara dos Deputados em 16 de setembro de 2025, traz alarmes acesos para juristas, entidades sindicais, partidos de oposição e organizações civis. O texto é visto como um risco direto à transparência, ao controle democrático e à responsabilização de parlamentares por eventuais delitos.

Para a presidenta da Contraf‑CUT, Juvandia Moreira, a medida representa um retrocesso grave: na prática, ela permitiria que legisladores investigados só sejam processados se seu próprio corpo legislativo autorizar — com votação secreta. “Essa proposta cria um escudo institucional que pode impedir ou adiar a responsabilização daqueles que ocupam cargo público. É uma afronta ao Estado Democrático de Direito”, criticou.

Pontos centrais de preocupação

• Autorização prévia para investigação: Deputados, senadores e presidentes de partidos só poderão responder a ações penais mediante autorização da respectiva Casa Legislativa. Isso abre espaço para proteções políticas que podem obstruir investigações verdadeiras.

• Voto secreto: A PEC prevê que a autorização para processar parlamentares possa ser votada de forma sigilosa — o que reduz a transparência e inviabiliza avaliar publicamente quem está do lado da responsabilização ou quem defende privilégios.

• Ampliação do foro privilegiado: A proposta inclui, entre os beneficiados, os presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso. Isso aumenta o escopo de quem fica protegido por prerrogativas que dificultam investigações rápidas.

Riscos para a sociedade e para a justiça

Especialistas apontam que a PEC pode institucionalizar impunidade. Ao colocar nas mãos de decisões políticas a abertura de processos judiciais, permite que interesses partidários ou corporativos se sobreponham à justiça.

Além disso, existe o perigo de enfraquecer a confiança nas instituições democráticas. A população percebe cada vez mais que o Parlamento tem votado com celeridade propostas que primam por blindagens, enquanto temas urgentes para o cidadão comum ficam paralisados.

Próximos passos: Senado e mobilização

Com a aprovação na Câmara, a medida segue agora para o Senado, onde passará por novas votações em dois turnos. Para ser definitivamente incorporada à Constituição, precisa de quórum qualificado.

É nesse momento que movimentos sindicais, entidades de controle social, juristas e cidadãos têm papel decisivo: cobrar transparência, exigir debates públicos e pressionar os senadores para que rejeitem dispositivos que cerceiam a justiça. A Contraf‑CUT reforça que a democracia se fortalece quando há responsabilidade, controle social e mecanismos eficazes de prestação de contas.