Por que Regular Fintechs Protege o Sistema Financeiro, os Trabalhadores e Coíbe o Crime Organizado?

#pratodosverem imagem de uma mão segurando um smartphone que se conecta com todas as formas de transação financeira e os meios de pagamentos.

Banco Central Abre Consulta Pública Para Regulamentar Instituições Financeiras, Incluindo Fintechs

Em parceria com o Conselho Monetário Nacional (CMN), o Banco Central iniciou uma consulta pública para definir regras mais claras sobre o funcionamento das instituições financeiras. O objetivo é garantir maior transparência nos serviços bancários e de pagamentos. A consulta está aberta até o dia 31 de maio e qualquer cidadão pode participar enviando sugestões e manifestações, mediante identificação com nome e CPF. As contribuições ficarão disponíveis publicamente.

O Banco Central justificou a iniciativa afirmando que a regulamentação busca aumentar a segurança e a transparência do setor financeiro, especialmente diante do crescimento acelerado das fintechs. Segundo um levantamento da PwC Brasil, divulgado em julho de 2024, o número de clientes pessoa física dessas empresas passou de 25,6 milhões em 2022 para 46,7 milhões em 2023, um aumento de 82%. Em comparação, a média de crescimento global no mesmo período foi de 58%.

Embora muitas fintechs utilizem o termo “bank” em seus nomes e ofereçam serviços semelhantes aos de bancos tradicionais, elas não possuem o mesmo nível de regulação. O caso do Nubank ilustra essa situação: a empresa se registrou como instituição financeira e de pagamento, e não como banco. No entanto, em buscas na internet, é comum encontrar referências ao Nubank como “o maior banco digital da América Latina”.

Juvandia Moreira, presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e vice-presidenta da Central Única dos Trabalhadores (CUT), alerta para os impactos dessa falta de regulamentação:

“As fintechs operam como bancos, mas não cumprem os direitos trabalhistas dos funcionários que prestam serviços bancários. Além disso, a regulação frágil dessas empresas facilita a sonegação fiscal e a lavagem de dinheiro, criando um ambiente favorável para o crime organizado.”

A regulamentação do setor é uma das principais pautas do movimento sindical. Em maio de 2024, uma comitiva de representantes dos trabalhadores entregou ao Ministério da Fazenda uma proposta sobre o tema. Juvandia destacou que a falta de normas específicas para as fintechs gera um cenário desigual, sobrecarregando os bancos tradicionais com a carga tributária e dificultando a geração de empregos de qualidade no setor.

Sonegação e Lavagem de Dinheiro: O Outro Lado da Falta de Regulamentação

Casos recentes demonstram como a ausência de regulação nas fintechs pode abrir caminho para atividades ilícitas. Em agosto de 2024, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal deflagraram a Operação Concierge, que investigou uma organização criminosa que usava duas fintechs para sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e ocultação de bens.

Mais recentemente, em 25 de fevereiro de 2025, a Operação Hydra, conduzida pelo Ministério Público de São Paulo e pela Polícia Federal, resultou na prisão do policial civil Cyllas Salerno Elia Júnior, fundador e CEO da fintech 2GO Bank. A instituição era usada para lavagem de dinheiro e possuía ligações diretas com o Primeiro Comando da Capital (PCC).

Esses episódios reforçam a necessidade urgente de um marco regulatório que impeça que fintechs sejam utilizadas como instrumentos para crimes financeiros e que garantam um ambiente mais seguro para a economia do país.

A Fake News da “Taxação do Pix” e os Interesses Ocultos

A desinformação também tem sido utilizada como ferramenta para evitar a regulamentação do setor. Em 2024, o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) propagou a falsa notícia de que a Receita Federal estaria impondo uma taxa sobre transações via Pix. Essa afirmação, no entanto, foi desmentida pela subsecretária de Fiscalização da Receita Federal, Andrea Chaves, que esclareceu:

“A Receita Federal não pode tributar movimentação financeira, pois a Constituição Federal não permite. Portanto, não há taxação sobre o Pix.”

A verdadeira intenção da Instrução Normativa nº 2219 era apenas aumentar o limite de monitoramento de transações financeiras, passando de R$ 2 mil para R$ 5 mil para pessoas físicas e de R$ 6 mil para R$ 15 mil para empresas. Além disso, a norma ampliaria essa obrigação – que já é aplicada aos bancos tradicionais – para as fintechs e outras instituições de pagamento.

No entanto, a propagação da fake news gerou um impacto negativo e levou o presidente Lula a revogar a norma em janeiro de 2025. A Unafisco Nacional, entidade que representa os auditores fiscais, criticou a revogação:

“A suspensão da instrução normativa manteve brechas para doleiros e organizações criminosas, que encontram nas fintechs um ambiente favorável para lavagem de dinheiro e remessa ilegal de dólares.”

A influenciadora digital Aline Dutra também questionou a disseminação da fake news, sugerindo que a falsa narrativa pode ter sido impulsionada por interesses ocultos:

“Será que Nikolas Ferreira quis apenas atacar o governo Lula ou essa desinformação foi encomendada por alguém com interesses maiores?”

Regular Fintechs é Proteger o Brasil

Diante desse cenário, fica evidente que regulamentar as fintechs não significa frear a inovação, mas sim garantir que essas empresas operem dentro de regras claras, assim como os bancos tradicionais. A falta de controle cria um ambiente de concorrência desleal, precariza o trabalho no setor e favorece práticas criminosas.

A regulamentação proposta pelo Banco Central é um passo fundamental para fortalecer o sistema financeiro, proteger os trabalhadores e impedir que fintechs sejam usadas para atividades ilícitas. Garantir regras justas e transparentes é essencial para equilibrar inovação e segurança, promovendo um mercado financeiro mais sólido e confiável para todos.