Senado propõe regras para impedir o fechamento indiscriminado de agências bancárias

Projeto de lei aposta em proteção ao acesso da população, preservação de empregos e função social dos bancos

Imagem: Contraf/CUT

O PL 5.456/2025, apresentado pela Eliziane Gama (PSD–MA) no Senado, visa estabelecer critérios e obrigações para o encerramento de agências bancárias em todo o Brasil — com o objetivo de garantir que o processo respeite o interesse público, o emprego e o atendimento à população.

De acordo com o texto do projeto, os bancos que quiserem fechar unidades terão de cumprir etapas claras:

• Notificar o Banco Central do Brasil com antecedência mínima de 120 dias, incluindo estudo de impacto socioeconômico e plano de mitigação.

• Informar o público local ao menos 90 dias antes do fechamento, com audiência pública organizada pelo poder municipal ou estadual.

• Manter, por até 24 meses, um ponto de atendimento físico ou móvel na localidade, para não deixar a comunidade sem acesso a serviços bancários essenciais.

• Em municípios com menos de 50 mil habitantes ou onde haja apenas uma agência bancária, o fechamento dependerá de autorização expressa do Banco Central, precedida de parecer técnico e participação da sociedade. Descumprimento pode acarretar multas e sanções.

Para a presidenta da Contraf‑CUT, Juvandia Moreira, a iniciativa é um passo importante para reafirmar o caráter público da atividade bancária e proteger trabalhadores, clientes e cidades que dependem do atendimento presencial.

Este projeto coloca no centro o equilíbrio entre a modernização e eficiência do setor financeiro e o direito da população ao atendimento digno — além da preservação de empregos e da rede de serviços essenciais em regiões menos favorecidas.